Comissão aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) estabelece que os juros começam a correr a partir da data em for ajuizada a reclamação.

Comissão proíbe propaganda de governo em material didático

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na quarta (28), proposta que proíbe a divulgação de ações governamentais em qualquer material escolar comprado com recursos públicos e distribuído aos alunos da rede pública de educação básica. O projeto também determina a publicação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pelo governo federal.

Valores pagos em doutorado pela UFPel serão ressarcidos por professor que se demitiu

A Advocacia-Geral da União assegurou, judicialmente, o ressarcimento de valores pagos pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em curso de doutorado no exterior para um servidor.

Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis.

Consórcio é condenado a devolver valor pago para aquisição de imóvel

A autora celebrou um contrato de consórcio de bem imóvel com a parte ré, mas solicitou a desistência do negócio, posteriormente deferida, alegando desinteresse na sua continuidade.

1ª Câmara Cível confirma sentença contra Unimed

Brasileira deve revalidar diploma de Medicina obtido em Cuba

A decisão foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Câmara aprova restrições a cursos de Direito de má qualidade

Confirmada correção da tabela do IR em 3%; salário mínimo fica em R$ 375

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Juiz não reconhece violação de direito autoral e nega pedido de indenização

Decreto autoriza venda de remédios fracionados em drogarias

TRT-SP desbloqueia contas para garantir cirurgia de idoso

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Pedreiro e aposentado litigam por seus direitos em Tubarão

Justiça investiga obra de Palocci em Ribeirão

Presidente do TJRS recebe 50 juízes e reprova idéia da greve

Habeas corpus. Réu que teve garantido o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Execução provisória da condenação.

Inconstitucionalidade. Precedente do STF. Ordem concedida. Voto vencido.

Instituição bancária. Lei nº 8.078/90. Responsabilidade civil objetiva. CEF. Roubo de talonário de cheques.